MPF/SC: União e Funai são condenadas a demarcar Terra Indígena de Praia de Fora

A Justiça Federal determinou que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) cumpram com a Constituição federal e finalizem processo de demarcação da Terra Indígena de Praia de Fora, no município de Palhoça, região metropolitana de Florianópolis. O processo se arrasta há anos. A decisão também determinou que, imediatamente, sejam adotadas providências para garantir a prestação de serviços de abastecimento de água potável e de fornecimento de energia elétrica nas moradias dos indígenas da área.

Também foi determinado que as rés coloquem placas indicando a presença indígena no local e providenciem a proteção da área utilizada pela comunidade.

A sentença atende a pedidos da ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal, proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann, que busca garantir os direitos assegurados às populações indígenas pela Constituição Federal.

De acordo com o MPF, o inquérito civil que deu causa à ação demonstrou a precariedade das moradias daquela comunidade, bem como a falta de condições adequadas de saneamento e a presença de crianças morando em barracos de lona, permanecendo as rés inertes quanto às medidas de demarcação da área e de proteção. O órgão ministerial provou, ainda, que a situação enfrentada pela referida comunidade indígena é de grave vulnerabilidade, trazendo riscos à saúde e à incolumidade física dos seus habitantes.

Com a decisão, a União e a Funai têm 30 dias para comprovar as providências adotadas, incluindo a instalação de grupo de trabalho para a identificação antropológica da terra indígena, cujo relatório deverá ser concluído no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, prosseguindo o processo de demarcação na forma prevista pelo Decreto 1775/96.

ACP n° 5019969-07.2014.4.04.7200


 Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Santa Catarina
Fone: (48) 2107-6100/(48) 2107-2410



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/SC: União e Funai são condenadas a demarcar Terra Indígena de Praia de Fora. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/332597-mpf-sc:-uniao-e-funai-sao-condenadas-a-demarcar-terra-indigena-de-praia-de-fora. Acesso em: 16 Jul. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO