MPF/RJ: acordo vai viabilizar obras de revitalização da orla da Prainha em Arraial do Cabo (RJ) | Portal Jurídico Investidur

MPF/RJ: acordo vai viabilizar obras de revitalização da orla da Prainha em Arraial do Cabo (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) firmou, em 11 de setembro, um termo aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2013 para a revitalização da orla da Prainha, em Arraial do Cabo (RJ). O termo aditivo será levado para homologação da Justiça e foi concebido em reunião com a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de representantes do município de Arraial do Cabo e da Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo, e da Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.

De acordo com o termo, uma parte da orla será cedida aos pescadores tradicionais para utilização exclusiva nas atividades típicas de pesca, como forma de resguardar a subsistência dessa população. Essas atividades serão definidas pela Chefia da Reserva Extrativista e pela Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 no prazo máximo de 60 dias, a partir do término das obras de requalificação da orla da Prainha. Os módulos do beneficiamento de pescado ficarão sob a administração da colônia.

Já o município de Arraial do Cabo se compromete a incluir no projeto de requalificação da orla da Prainha a colocação de placas de sinalização na área tradicionalmente ocupada por pescadores. As placas informarão sobre a presença dos pescadores no local e incentivarão o respeito à atividade da pesca tradicional. O termo aditivo também tem como objetivo promover a retirada de todo entulho decorrente da retirada dos quiosques, ocorrida em março do ano passado. A demolição foi fruto do acordo firmado em 2013.

“Trata-se de uma conquista importante para os pescadores tradicionais, moradores e frequentadores da Prainha de Arraial do Cabo. O aditivo é resultado de diversas reuniões entre o MPF, a Prefeitura de Arraial do Cabo, o ICM-Bio e a Colônia de Pescadores Z5, e representa importante avanço na proteção da pesca tradicional em Arraial do Cabo, ao mesmo tempo em que viabiliza ao início das necessárias obras de revitalização da orla da Prainha”, afirma o procurador da República, Rodrigo Golivio. O procurador aproveitou a oportunidade para apresentar a campanha do MPF “10 Medidas de Combate à Corrupção” e contou com o apoio dos presentes para a colheita de assinaturas para a referida campanha.

Entenda o caso - Em 2013, o Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Arraial do Cabo (RJ) para a demolição de quiosques e barracas que ocupam área de preservação da orla da Prainha. O TAC estabelece ainda que o município deve adotar medidas para proteger o meio ambiente da região.

De acordo com o TAC, a prefeitura de Arraial do Cabo irá fiscalizar a proibição de estacionamento e de acesso de veículos em qualquer ponto da Prainha, multando e removendo os automóveis. Também cabe à prefeitura efetuar demolir os 31 quiosques e remover os stands instalados na Prainha até o final do mês de outubro deste ano, além de recolher o entulho da demolição. O município deve cadastrar os vendedores ambulantes que atuam no local até o dia 30 de junho de 2013 e fiscalizar o descarte irregular de resíduos na Prainha.

A prefeitura deve ainda elaborar e executar um projeto de revitalização e recuperação da área degradada na Prainha, observando os limites do calçadão da praia e fazendo o replantio de plantas nativas do local. Os quiosques sobre decks de madeira devem ser recuados ao máximo da faixa de areia e da vegetação de restinga. Para estas práticas, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental e sinalizar as áreas de desenvolvimento da atividade de pesca tradicional.

O município é obrigado a enviar relatórios ao MPF e a disponibilizar à Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5, que também assinou o TAC, a área destinada ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha. O termo ainda determina que para fazer locação ou qualquer outra forma de transferência dos quiosques implantados deverá ter prévio procedimento licitatório conforme a legislação.

 O TAC também estabelece que a colônia deve promover a gestão desta área de acordo com as normas definidas pela Comunidade dos Pescadores Tradicionais da Prainha e do e que os representantes do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e da comunidade serão os responsáveis diretos pela gestão do local destinado ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha, previsto no projeto de revitalização e recuperação elaborado pela prefeitura. O descumprimento do TAC acarretará em multa diária de mil reais.

 

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/RJ: acordo vai viabilizar obras de revitalização da orla da Prainha em Arraial do Cabo (RJ). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Set. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332599-mpf-rj:-acordo-vai-viabilizar-obras-de-revitalizacao-da-orla-da-prainha-em-arraial-do-cabo-(rj). Acesso em: 23 Jul. 2019

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