PRR2: MPF quer julgamento por danos ambientais em Duque de Caxias (RJ) | Portal Jurídico Investidura - Direito

PRR2: MPF quer julgamento por danos ambientais em Duque de Caxias (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) quer reverter a decisão da Justiça que considerou improcedente uma ação civil pública por degradação ambiental contra o Município de Duque de Caxias (RJ), a construtora GR Caxias e seus sócios, Gutemberg Reis de Oliveira e Rosenverg Reis de Oliveira, irmãos do ex-prefeito e atual deputado federal Washington Reis (PMDB-RJ). O parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) pediu a reforma da sentença alegando que o Município foi omisso em seu dever de fiscalização e que os outros processados foram responsáveis por danos ambientais na cidade.

A empresa foi autuada em 2010 por construir um loteamento na Reserva Biológica de Tinguá, uma área de Mata Atlântica. A ação resulta de uma fiscalização do Ibama que, em 2007, constatou a construção de um loteamento, a degradação ambiental e a realização de aterro sem licença dos órgãos competentes. Mesmo após a aplicação de multa pelo Ibama, a GR Caxias continuou com a construção de residências no local.

No parecer, a PRR2 afirmou que documentos do Ibama, como laudos técnicos e o auto de infração, atestam a gravidade dos danos contra o meio ambiente. A Justiça Federal tinha determinado a demolição das obras na reserva, a recuperação da área degradada e o replantio das áreas desmatadas com as mesmas espécies. Embora reconhecendo que houve destruição ambiental, a Justiça acolheu a defesa dos acusados de que eles não teriam sido autores dos danos ambientais e também entendeu que a fiscalização da área não era de responsabilidade do Município de Duque de Caxias.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 2ª Região (RJ/ES)
Tel.: (21) 3554-9003/9199/9055
Twitter: @mpf_prr2



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. PRR2: MPF quer julgamento por danos ambientais em Duque de Caxias (RJ). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332646-prr2:-mpf-quer-julgamento-por-danos-ambientais-em-duque-de-caxias-(rj). Acesso em: 19 Jul. 2019

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