MPF/MT pede em juízo instalação de unidade da Defensoria Pública da União em Rondonópolis/MT | Portal Jurídico Investid

MPF/MT pede em juízo instalação de unidade da Defensoria Pública da União em Rondonópolis/MT

O Ministério Público Federal no Mato Grosso (MPF/MT) ajuizou ação civil pública para que a União seja condenada a instalar uma unidade da Defensoria Pública da União (DPU) no município de Rondonópolis (MT), sede de subseção judiciária federal que abrange 14 municípios e tem população total estimada em 350 mil pessoas.

Atualmente, há apenas oito defensores públicos federais lotados em Mato Grosso, sendo seis em Cuiabá e dois em Cáceres. Ou seja, praticamente todo o interior do Estado carece da DPU para atender a população carente que precisa de assistência jurídica integral e gratuita.

“A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal, que não pode ser negado pelo Estado brasileiro que, acertadamente, optou, há mais de uma década, interiorizar a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso. Tal situação gera a inaceitável situação do mesmo cidadão hipossuficiente ser assistido pela Defensoria Pública perante a Justiça Estadual e ficar desamparado quando seu direito envolver as Justiças Federal e do Trabalho”, afirma Guilherme Rocha Göpfert, procurador da República responsável pela ação.

A omissão estatal, passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, fica mais evidente quando se considera que das 271 localidades que sediam a Justiça Federal no Brasil, apenas 64 contam com unidades da DPU, o que representa apenas 24% de cobertura.

A ação também lembra que as despesas geradas por eventual designação de defensor público para atuar em Rondonópolis implicarão a anulação de uma outra despesa, já que o poder público arca com os honorários dos defensores dativos, designados pelo juízo para atender pessoas carentes. “No momento em que a defesa dos hipossuficientes passar a ser exercida por um defensor público federal, automaticamente, não haverá mais necessidade de se nomear o dativo, eliminando uma despesa do orçamento do Judiciário, a qual, deveria constar de rubrica orçamentária do Executivo”, afirma o procurador.

Pedidos – Além da instalação de uma unidade da DPU em Rondonópolis, no prazo de 90 dias, com toda a estrutura administrativa e de pessoal de apoio, pleitou-se a designação de um defensor público federal para atuar naquele município até a efetiva implantação da unidade. Subsidiariamente, requereu-se a celebração de convênio Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atendimento da população necessitada.

Caso não sejam atendidas as determinações judiciais, requereu-se multa diária de R$ 1.000,00, devendo o respectivo valor ser revertido para pagamento dos honorários de advogados dativos.

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF/MT pede em juízo instalação de unidade da Defensoria Pública da União em Rondonópolis/MT . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332648-mpf-mt-pede-em-juizo-instalacao-de-unidade-da-defensoria-publica-da-uniao-em-rondonopolis-mt-. Acesso em: 22 Jul. 2019

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