População terá acesso a dados sobre procedimentos para punir agentes públicos que agiram na ditadura | Portal Jurídico Inv

População terá acesso a dados sobre procedimentos para punir agentes públicos que agiram na ditadura

Reunir, mapear e disponibilizar à população informações referentes a procedimentos administrativos e ações judiciais instaurados com o objetivo de garantir a responsabilização de agentes públicos pela prática de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar - esses são os propósitos do projeto Responsabilização e Ditadura, que será desenvolvido como resultado de termo de cooperação firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O documento, assinado na última segunda-feira, 21 de setembro, pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx - em nome do Grupo de Trabalho Justiça de Transição da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF - e pelo coordenador do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da Faculdade de Direito a UFMG, Emílio Peluso Meyer, tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado.

Pelo acordo, serão coletados e sistematizados dados relativos a procedimentos cíveis e criminais que busquem a responsabilização dos agentes que atuaram em nome do Estado no período de 1964 a 1985, nas esferas administrativa e judicial. Para viabilizar a medida, foi definido um plano de trabalho que prevê, entre outras providências, a criação de um website, onde serão disponibilizadas as informações para a consulta do público em geral.

O procurador Ivan Cláudio Marx explica que quem consultar o espaço virtual terá acesso, por exemplo, a identificações genéricas, jurisdição, datas de condenação e do trânsito em jugado das ações mencionadas, nível de responsabilização do condenado e até normas e decisões judiciais estrangeiras ou internacionais que se referem ao tema.

A pesquisa dos dados a serem disponibilizados pelo projeto será feita por bolsistas e pesquisadores voluntários dos cursos de graduação e pós graduação da UFMG e deverá ter como base informações oferecidas pelo Grupo de Trabalho Justiça de Transição do MPF. Além disso, o plano de trabalho prevê a realização de análises quanto a viabilidade jurídica da inserção, no Brasil, de ferramentas utilizadas em justiças de transição em países da América Latina. Também está prevista a organização de eventos como palestras e conferências com o objetivo de divulgar o resultado das pesquisas realizadas no âmbito do projeto.

Além de disponibilizar as informações sobre os procedimentos investigatórios que não sejam sigilosos, o grupo de trabalho do MPF fará reuniões com os representantes da UFMG no projeto, mantendo contato permanente com os responsáveis pela pesquisa. Está prevista, por exemplo, a realização de videoconferências para viabilizar a transmissão de dados e o intercâmbio de informações relativas aos procedimentos analisados. O procurador destaca a importância do projeto para que a população possa se informar sobre acontecimentos desse período na história nacional. “ O convênio objetiva tornar mais acessível ao público as medidas levadas a efeito pelo MPF na responsabilização dos crimes contra a humanidade”, frisa Ivan Cláudio Marx.

Clique aqui para ter acesso ao Termo de Cooperação

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. População terá acesso a dados sobre procedimentos para punir agentes públicos que agiram na ditadura. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Set. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332760-populacao-tera-acesso-a-dados-sobre-procedimentos-para-punir-agentes-publicos-que-agiram-na-ditadura. Acesso em: 21 Jul. 2019

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