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MPF defende uso de Libras em propagandas eleitorais

Maior inclusão das pessoas com deficiência auditiva no processo eleitoral e o acesso dessa parcela da população às propostas de candidatos em propagandas partidárias foram temas discutidos nessa quarta-feira, 23 de setembro, em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O debate apontou a necessidade da utilização da janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em propagandas, inserções e chamadas partidárias veiculadas pela Televisão.

Representando o Ministério Público Federal (MPF), a procuradora da República Ana Carolina Roman ponderou que a Legislação já prevê ampla acessibilidade para as pessoas que possuem deficiência auditiva. Segundo ela, a Convenção de Nova Iorque, internalizada pelo Brasil, diz no artigo 9° que o Estado deve proporcionar às pessoas com deficiência a possibilidade de viver de forma independente. Conforme disse, o direito a exercer a cidadania, principalmente por meio do voto, está entre eles.

Mas, para ter o exercício pleno dessa cidadania, a procuradora declarou que pessoas com deficiência auditiva devem saber o que candidatos estão propondo durante as propagandas eleitorais. “Essas pessoas devem ter acesso à Libras nas propagandas para exercer esse direito de forma plena”, disse. Atualmente, legendas já são disponibilizadas em propagandas eleitorais, conforme prevê a Legislação Eleitoral. No entanto, para Ana Carolina, a Libras e o português não são a mesma língua. Por essa razão, afirmou que a dupla tradução se faz necessária, a fim de que as pessoas tenham pleno acesso ao que é dito, conforme prevê a Convenção de Nova Iorque.

Outra norma sancionada recentemente citada pela procuradora e que já prevê essa inserção é a Lei Brasileira de Inclusão. Conforme disse, a norma prevê a janela de Libras, legenda e audiodescrição em pronunciamentos oficiais, em propagandas eleitorais e nos debates televisivos. “Com a possibilidade de ampla acessibilidade, as pessoas podem escolher os meios de comunicação mais adequados para conseguir o acesso a informação desejada”, destacou.

Atuação – O MPF já tem atuado na matéria a fim de garantir o acesso aos surdos. No ano passado, o órgão recomendou à presidência da República a utilização da janela de Libras em pronunciamentos oficiais. No entanto, em março deste ano, não foi utilizado este recurso em pronunciamento da presidente.

Como a recomendação não foi cumprida, a procuradora Ana Carolina disse na audiência que o Ministério Público ingressou com ação civil pública na Justiça, a fim de garantir a utilização da janela em todos os pronunciamentos. A liminar foi deferida no inicio de setembro. “Além da nova Lei de Inclusão, temos uma decisão judicial que já prevê o uso da janela de Libras em pronunciamentos”, concluiu.


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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

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NOTíCIAS,. MPF defende uso de Libras em propagandas eleitorais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332801-mpf-defende-uso-de-libras-em-propagandas-eleitorais. Acesso em: 23 Jul. 2019

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