MPF/DF propõe ação de improbidade contra Renan Calheiros | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/DF propõe ação de improbidade contra Renan Calheiros

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs uma ação por improbidade administrativa contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). O político deixou de fornecer ao MPF informações necessárias para subsidiar um inquérito que apura supostas irregularidades na ocupação de cargos comissionados na Casa Legislativa. No total foram sete ofícios reiterando o pedido de explicação. Como não houve respostas, o órgão ministerial instaurou um segundo inquérito – desta vez para apurar a conduta do presidente do Senado – e que teve como desdobramento o oferecimento da ação judicial.

Na petição inicial, o MPF detalha o que foi feito ao longo de dois anos para garantir o fornecimento das informações. O procedimento, que tramita na Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) foi aberto em outubro de 2013 para apurar a existência de desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionais no quadro de pessoal do Senado, bem como se havia desvio de função por parte dos ocupantes de cargos em comissão. O primeiro ofício foi enviado ainda no mês de outubro daquele ano e apresentava uma lista de questionamentos a serem respondidos pelo presidente do Senado.

Além da relação de ocupantes de cargos comissionados, o MPF solicitou, à época, informações referentes à remuneração e lotações desses funcionários, horário de expediente e a atividade desenvolvida pelos profissionais. Também foi perguntado que eles desempenhavam atividades de direção, chefia e assessoramento e se eram ou não filiados a partidos políticos. O presidente do Senado deveria, ainda, explicar como é feito o controle de frequência dos comissionados e a quantidade de candidatos aprovados em concursos públicos – ainda vigentes – que aguardavam nomeação.

Dois meses depois, diante do silêncio do presidente do Senado, o MPF reiterou o pedido. Desta fez, o documento fixou um prazo de 30 dias para o atendimento da solicitação. Mas também não houve resposta. “Ainda que o Ministério Público Federal tenha fixado prazo para o atendimento da última requisição, com fundamento no disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei Complementar n.º 75/19932, o Sr. Presidente do Senado não respondeu o requerimento”, afirma o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, em um dos trechos da ação judicial.

O segundo ofício foi enviado em dezembro e 2013 e, desde então, outros cinco, foram elaborados com o mesmo propósito. Nenhum deles, no entanto, foi atendido pelo presidente do Senado. Nem mesmo a advertência de que “a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições ministeriais” poderiam implicar responsabilização penal, civil e administrativa surtiu efeito. Diante da situação, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a reiterada omissão do presidente do Senado.

Na ação, o procurador frisa que, por lei, a requisição ministerial possui caráter coercitivo, impositivo e obrigatório, e que foi feita de acordo com o que prevê a legislação. Todos os ofícios foram encaminhados via Procuradoria Geral da República (PGR), conforme previsão legal. Dessa forma, ao ignorar as solicitações, o presidente do Senado cometeu improbidade administrativa por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. O pedido do MPF é para que Renan Calheiros seja condenado às sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92 que estabelece, por exemplo, a perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa.

Além de propor a abertura de processo por improbidade, o Núcleo de Combate à corrupção da PRDF encaminhou o inquérito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe apresentar eventual ação penal contra o presidente do Senado.

Íntegra da ação


Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
(61) 3313-5460 / 5459 / 5458
www.prdf.mpf.mp.br
twitter.com/MPF_DF


 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/DF propõe ação de improbidade contra Renan Calheiros. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/332894-mpf-df-propoe-acao-de-improbidade-contra-renan-calheiros. Acesso em: 22 Jul. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO