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MPF/SC recomenda que Caixa recupere valores gastos em ações judiciais

O Ministério Público Federal em Santa Catarina recomendou que a Caixa Econômica Federal (CEF) recupere os valores despendidos em razão de ações judiciais sofridas solidariamente com as empresas Terra Nova Rodobens Icorporadora e Rodobens Negócios Imobiliários. Recomenda também que a CEF inclua os sócios, controladores, dirigentes e responsáveis técnicos das empresas no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com relacionamento com a Caixa Econômica Federal - CONRES – impedindo qualquer tipo de contrato futuro. As empresas devem constar como impedidas no ranking da CEF do Programa “De Olho na Qualidade”, até que ocorra a correção, no nível nacional, de todos os vícios construtivos em suas obras.

Sustenta o MPF que, segundo ofício da CEF 036/2014, existem 229 ações – além de outras por vir – contra a Caixa Econômica Federal, Terra Nova e Rodobens, de forma solidária, em razão do atraso na entrega de imóveis residenciais financiados pelo banco. Alega ainda que há relação de consumo nos contratos de empréstimos para aquisição da casa própria firmados entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação e o mutuário.

Segundo o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, os consumidores buscaram danos materiais e morais e tiveram as ações julgadas parcialmente procedentes, causando prejuízo financeiro para a empresa pública.

Por fim, o MPF requisitou que sejam remetidos, no prazo de 10 dias, os esclarecimentos sobre as providências a serem adotadas e, no prazo de 30 dias, que a CEF comprove a adoção das medidas recomendadas.

O MPF acompanha o caso por meio do inquérito civil nº 1.33.000.000810/2013-92 em trâmite na Procuradoria da República em Santa Catarina.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República em Santa Catarina

 

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/SC recomenda que Caixa recupere valores gastos em ações judiciais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 08 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333092-mpf-sc-recomenda-que-caixa-recupere-valores-gastos-em-acoes-judiciais. Acesso em: 21 Jul. 2019

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