Para PGR, chefe do Executivo não pode sustar efeitos de lei em vigor

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, ao Supremo Tribunal Federal, parecer pela procedência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5297 ) ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro contra norma que suspendeu o aumento de subsídio concedido aos delegados de Polícia Civil do Tocantins. A ação contesta a legitimidade do Decreto nº 5.194/2015, editado com a finalidade de revogar os efeitos financeiros da Lei estadual nº 2.853/2014.

Ao apreciar a questão, Rodrigo Janot sustentou que o estado do Tocantins, com a medida, “invadiu não só a competência do legislador ordinário, mas também a do Judiciário para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade”. O procurador-geral da República ainda lembrou que a revogação de uma lei somente pode ocorrer por outra, de igual ou superior hierarquia.

O decreto reduziu o subsídio dos delegados, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015. Segundo o governador de Tocantins, a Lei nº 2.853/2014 afrontou artigo da Constituição Federal ao conceder aumento sem prévia dotação orçamentária, acarretando majoração de despesas permanentes com pessoal e excedendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em interpretação divergente, Rodrigo Janot posicionou-se no sentido de que vícios de constitucionalidade atribuídos após a publicação da norma estão sujeitos ao controle repressivo, realizado, em regra, pelo Judiciário. “Concluído o processo legislativo, esgota-se a possibilidade de o chefe do Poder Executivo retirar a norma do mundo jurídico ou usar outro meio para, na prática, por ato próprio, obter esse efeito”, pontuou.

Para ratificar sua defesa, o procurador-geral da República apontou ato semelhante ocorrido no Rio de Janeiro, onde o governador, por meio de decreto, sustou o pagamento de acréscimos pecuniários devidos a servidores civis e militares daquele estado. Neste caso, o STF deferiu medida cautelar postulada contra o decreto.

O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF.

Íntegra do parecer.


Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal
 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Para PGR, chefe do Executivo não pode sustar efeitos de lei em vigor. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333204-para-pgr--chefe-do-executivo-nao-pode-sustar-efeitos-de-lei-em-vigor. Acesso em: 21 Jul. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO