MPF/RJ move ação contra municípios por descumprimento da Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (MPF/RJ) ingressou com ações civis públicas contra os municípios de Angra dos Reis (RJ), Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) por violações à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Na investigação, o MPF verificou que os três municípios da Região da Costa Verde, em diferentes aspectos, estavam descumprindo as leis ao não disponibilizarem na internet, de forma pública, informações e documentos obrigatórios que dizem respeito às despesas públicas. 

O MPF expediu recomendações que foram somente acatadas parcialmente, o que levou o MPF a ingressar com ações civis públicas. De acordo com a Constituição, todos têm o direito de buscar informações privadas ou públicas que deverão ser disponibilizadas pelo Estado, exceto quanto à matéria sigilosa. Tanto a Lei de Acesso à Informação quanto a Lei da Transparência dispõem sobre mecanismos de controle social da gestão pública contribuindo para a consolidação do regime democrático e ampliando a participação cidadã. 

O princípio da publicidade é o principal instrumento inibidor da corrupção. O cidadão tem o direito de fiscalizar as contas e gastos públicos e o gestor deve facilitar tal tarefa, disponibilizando publicamente as informações necessárias”, afirma a Monique Checker, procuradora da República.

 

Confira as íntegras das ações:

Ação Civil Pública n. 1.30.014.000035/2015-90 (Angra dos Reis)

Ação Civil Pública n. 1.30.014.000036/2015-34 (Mangaratiba)

Ação Civil Pública n. 1.30.014.000037/2015-89 (Paraty)

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/RJ move ação contra municípios por descumprimento da Lei de Acesso à Informação . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/228-mpf/333326-mpf-rj-move-acao-contra-municipios-por-descumprimento-da-lei-de-acesso-a-informacao-. Acesso em: 19 Jul. 2019

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