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MPF/MA quer acessibilidade na sede do Incra em São Luís

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que seja garantido o direito de acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências da sua sede, em São Luís, e que sejam realizadas melhorias no prédio.

A ação foi proposta após um cidadão, pessoa com deficiência, apresentar denúncia sobre constrangimento enfrentado na sede do Incra por falta de acessibilidade para cadeirantes no prédio. Em 2010, o Instituto alegou ter aberto licitação para reformas no prédio, incluindo a construção de rampas; no entanto, o projeto teria sido inviabilizado devido a um decreto presidencial que teria suspendido novas contratações de reformas de bens imóveis. Chamado a se manifestar novamente em 2013, o Incra informou que as rampas de acesso estavam em construção.

Um ano depois, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) realizou vistoria no prédio e constatou que as rampas ainda estavam em construção e que partes da obra estavam fora dos padrões legais de acessibilidade. Após nova inspeção realizada, ainda em 2014, o MPF/MA concluiu que a sede necessita de reforma urgente, tanto para atendimento ao público, quanto para questões de acessibilidade e condições dignas de trabalho.

Dessa forma, o MPF pede que o Incra apresente, no prazo de 180 dias, projeto que acabe com as barreiras arquitetônicas de sua sede em São Luís e apresente condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ainda, que assegure que a edificação esteja de acordo com o laudo técnico de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). De acordo com o pedido, o Incra terá o prazo de um ano para concluir os serviços, sob pena de multa diária.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão
Tel: (98) 3213-7131/7161
E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br
Twitter:@MPF_MA

 

 

 



Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/MA quer acessibilidade na sede do Incra em São Luís. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333369-mpf-ma-quer-acessibilidade-na-sede-do-incra-em-sao-luis. Acesso em: 23 Jul. 2019

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