MPF/ES denuncia ex-prefeito de Guaçuí por extração ilegal de areia | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF/ES denuncia ex-prefeito de Guaçuí por extração ilegal de areia

O Ministério Público Federal em Cachoeiro de Itapemirim (ES) denunciou seis pessoas e a empresa Areião Santa Rita Ltda por extração ilegal de areia, entre os municípios de Guaçuí (ES), Natividade (RJ) e Bom Jesus do Itabapoana (RJ). Um dos denunciados é o ex-prefeito de Guaçuí Wagner Rodrigues Pereira. Além dele, são alvo da ação Paulo Cesar Fernandes, secretário de Finanças de Guaçuí na época dos fatos; Ademir José Rocha Couzi, então diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Guaçuí; Renan Lopes de Oliveria e Creuza de Azevedo Lopes Oliveira, administradores da empresa; e Amaro Celestino Muruci, que revendeu a areia ilegalmente extraída para o SAAE.

A extração ilegal foi flagrada em pelo menos oito oportunidades distintas, entre agosto de 2009 e novembro de 2011. A empresa Areião Santa Rita não possuía autorização de extração do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e nem licença de operação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

Por infringirem a Lei 8.176/91, cometendo crime contra patrimônio da União, na modalidade de usurpação, os acusados podem receber pena de um a cinco anos de detenção, e multa. Já por infringirem a Lei 9.605/98, praticando a extração de recursos minerais sem autorização, estão sujeitos a pena de seis meses a um ano, e multa.

O número da ação para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) é 0000345-46.2013.4.02.5002.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Espírito Santo

E-mail: pres-ascom@mpf.mp.br

Telefone: (27) 3211-6444 / 3211-6489

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Fonte: MPF
 

Seção: Notícias
Categoria: MPF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF/ES denuncia ex-prefeito de Guaçuí por extração ilegal de areia. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Out. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/228-mpf/333377-mpf-es-denuncia-ex-prefeito-de-guacui-por-extracao-ilegal-de-areia. Acesso em: 17 Jul. 2019

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