Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping | Portal Jurídico Investidura - Direito

Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping

Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso julgou inviável (não conheceu) Habeas Corpus coletivo (HC 129633) em que a Defensoria Pública de São Paulo pedia liminar para que crianças e adolescentes de São José do Rio Preto (SP) pudessem frequentar, desacompanhados, um shopping da cidade após às 19 horas.

O HC foi impetrado contra decisão do juízo da Vara da Infância e da Juventude do município alegando que o juiz de menores estava a impedir a liberdade de locomoção e o acesso dos jovens da periferia ao shopping. A Defensoria recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas em ambos os casos a liminar foi indeferida. 

Ao analisar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o habeas corpus não deve ser conhecido, uma vez que a Súmula 691 do STF consolidou o entendimento no sentido de inadmitir a impetração de habeas corpus contra decisão liminar de instância anterior. Segundo ele, a hipótese dos autos não autoriza a superação do entendimento consolidado na súmula. “Em primeiro lugar, porque a decisão proferida pela autoridade impetrada não se me afigura teratológica ou patentemente desfundamentada. Em segundo lugar, porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça ainda não se pronunciaram sobre o mérito da impetração”.

Para o relator, a apreciação do habeas corpus no STF com base nas teses veiculadas “acarretaria uma dupla e indevida supressão de instâncias”.

AR/FB

Leia mais:
7/8/ 2015  - Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto
 

 



Fonte: STF
 

Seção: Notícias
Categoria: STF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Inviável HC que pedia acesso de jovens desacompanhados a shopping . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2015. Disponível em: mail.investidura.com.br/noticias/232-stf/332616-inviavel-hc-que-pedia-acesso-de-jovens-desacompanhados-a-shopping-. Acesso em: 23 Jul. 2019

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