Partes apresentam argumentos ao Plenário em ações sobre registro de veículos | Portal Jurídico Investidura - Direito

Partes apresentam argumentos ao Plenário em ações sobre registro de veículos

Partes apresentam argumentos ao Plenário em ações sobre registro de veículos

Advogados das partes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4227 e 4333, bem como do Recurso Extraordinário (RE) 611639, com repercussão geral – que discutem a obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório –, apresentaram ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) seus argumentos, na sessão desta quarta-feira (21).

Autores

O advogado do Partido da República (ADI 4333), André Ramos Tavares, defendeu o restabelecimento da obrigatoriedade do registro das alienações fiduciárias de veículos automotores nas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. Ele argumentou que estabelecer a possibilidade de dispensa à realização do registro público dos contratos pelas serventias extrajudiciais viola a Constituição e que este deve ser obrigatório e não somente alternativo.

Pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPBRASIL), o advogado Alberto Pavie Ribeiro (ADI 4227) afirmou no Plenário do Supremo que, por meio dos dispositivos legais questionados, a União impede que os Estados e o Distrito Federal exerçam livremente a autoadministração e o autogoverno de seus órgãos de trânsito, o que configura, de acordo com o representante da entidade, violação direta do pacto federativo.

Representante da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), o advogado Flávio Maia Fernandes dos Santos (RE 611639) pediu a declaração de constitucionalidade da parte final do parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil, que determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro de veículos.

AGU

A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, defendeu a constitucionalidade das normas atacadas. Ela argumentou que o constituinte originário estabeleceu que os serviços notariais serão exercidos em caráter privado por delegação do poder público, mas remeteu à lei a definição de quais atividades seriam delegadas. De acordo com a AGU, em nenhum momento se extrai da Constituição Federal a interpretação de que os cartórios teriam exclusividade do registro de contratos de alienação fiduciária. Segundo ela, a União exerceu competência privativa ao decidir que a atividade não seria delegada aos cartórios e, em seu entendimento, ampliou a proteção do consumidor, “pois é mais rápido, seguro e menos oneroso que o registro se dê no certificado de registro por meio do órgão licenciador”.

Detran

Em nome do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), a advogada Christina Aires Correa Lima apontou que os dispositivos questionados não impedem que os contratos de alienação fiduciária de veículos automotores sejam registrados em cartório, apenas deixam de considerar o registro como documento necessário para o licenciamento. Segundo ela, o dispositivo do Código Civil é muito mais eficaz para conferir publicidade à alienação fiduciária, pois basta olhar o certificado de licenciamento para verificar sua existência ou não.

Fenaseg

O advogado Sergio Bermudes, representante da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), que integra o julgamento como amicus curiae, também defende a constitucionalidade das normas atacadas. Em seu entendimento, as ações foram ajuizadas com a finalidade de que o STF declare inconstitucionais dispositivos legais que contrariam interesses de terceiros, e não porque contrariam a Constituição Federal. Segundo ele, as ações carecem de fundamento, pois seu objetivo seria o de transformar atividade pública em atividade privada. Ele ressaltou que, como os serviços notariais e de registro são exercidos por delegação do poder público, não pode haver transferência de natureza dessas atividades, ou seja, o ente delegado não pode atuar de natureza diferente de quem delega.

Anoreg

O advogado Henrique Neves da Silva, falando pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), defendeu o papel dos cartórios. Ele ressaltou que o artigo 236 da Constituição é claro ao afirmar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, e que a Lei dos Registros Públicos, ao regular essas atividades, prevê que os contratos de alienação fiduciária devem ser registrados em cartório. Segundo o advogado, o tabelião tem condições de verificar se os requisitos essenciais desse título estão presentes e, se entender que o título é ilegal, negar o registro. “Já os Detrans não poderiam negar um registro, por falta de legislação que embase esse tipo de decisão.”

RE 611639

Ao falar em nome da parte recorrida no RE 611639, o advogado José Rollemberg Leite Neto disse que sua cliente não podia acolher uma portaria do Detran/RJ que dizia que a atribuição registral estava transferida para um órgão autárquico, uma vez que a Constituição Federal é clara em dizer que são atividades delegadas - à pessoas como ela - os registros públicos. Para ele, não há como admitir o fato de o registro público ser efetivado por órgão da administração direta estadual, em confronto direto com a Constituição, uma vez que da leitura do artigo 236 pode-se concluir que os registros não podem ser exercidos pelo estado, direta ou indiretamente.

Instituto de Registro de Títulos e Documentos

Em nome do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil, o advogado Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião lembrou que o STF definiu, em dois casos recentes, o regime jurídico dos registros públicos no Brasil, ocasião em que vedou sua vinculação a empresa ou órgão vinculado ao Poder Executivo, precisamente como ocorre no caso em julgamento. Nesses casos, a Corte Suprema teria dito que a delegação só pode decair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, salientou Fabião. E, para se tornar delegatária de Poder Público, a pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório.

Inadec

O advogado Ilan Chveid, representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), argumentou que transferir a operação de registro às instituições financeiras credoras e às entidades a elas associadas é um retrocesso ao direito do consumidor. “São essas entidades e instituições financeiras que detêm e que manipulam os dados de todos os consumidores que formalizam os contratos de aquisição de veículos por alienação fiduciária”, disse. Com o registro público, o consumidor tinha a certeza quanto ao conteúdo do contrato celebrado, a extensão de suas obrigações e a abrangência das obrigações assumidas pelo seu fornecedor. “O registro do contrato em cartório atende aos ditames constitucionais, pois são preservados os princípios da confiança legítima e da transparência máxima que rege a relação de consumo”, disse.

SP,PR,MB/CR



Fonte: STF
 

Seção: Notícias
Categoria: STF

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NOTíCIAS,. Partes apresentam argumentos ao Plenário em ações sobre registro de veículos . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Out. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/232-stf/333407-partes-apresentam-argumentos-ao-plenario-em-acoes-sobre-registro-de-veiculos-. Acesso em: 22 Jul. 2019

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